O vereador Moacir Nazário (PT), que está substituido Adilson Mariano, protocolou quarta-feira (11) projeto de lei que proíbe a cobrança da passagem embarcada em Joinville. A proposta se baseia na interpretação de que a diferença de 17,4% no preço do mesmo serviço fere a igualdade de direitos dos cidadãos, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. A prática de tarifa diferenciada contradiz ainda o Código de Defesa do Consumidor, que considera direito básico a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.