99/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar toda a infraestrutura, em acordo com a normas estabelecidas pelas legislações vigentes, no entorno da obra pública principal a ser executada.

102/2015

Determina a garantia de preferência em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral, no que diz respeito a idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo. PL.102-2015 (3)

178/2015

Art. 1º Denominar-se-á conforme a Lei Municipal nº 5230/2005, Art. 5º, Servidão Zilda Soares, Bairro Comasa, conforme consta especificado “Servidão A” no mapa em anexo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PL.178-2015 (1)

269/2014

Altera a Lei n° 3806 de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo no município de Joinville e dá outras providencias. “Art. 24. O serviço público de transporte coletivo será remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa, que será fixada através de projeto de lei encaminhado pelo executivo […]

359/2014

Altera a ementa, o Art.1º e Art.3º, acrescenta o §1º, §2º e o §3º ao Art.1º, exclui-se o parágrafo único do Art.1º e inclui-se o Art.4º na Lei ordinária nº 3800/1998. “Fica o poder executivo obrigado a implantar toda a infraestrutura no entorno da obra pública principal a ser executada.

176/2014

Autoriza o livre acesso aos acompanhantes de deficientes sem autonomia, no transporte e nos eventos de cultura, esporte e lazer em Joinville.

154/2014

Altera e transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao art. 67, da Lei nº 3.806, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município, aprova o código disciplinar e dá outras providências. Obriga as empresas de ônibus a garatir o acesso gratuito […]

278/2013

Altera, amplia, revoga e acresce artigos na Lei Complementar n° 84 de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. Cria novos instrumentos para garantir a efetividade da fiscalização no municipio.

288/2013

Dispõe sobre o sistema de transporte público e a política tarifária no município de Joinville e dá outras providências Obriga o reajuste do transporte a ser aprovado pela câmara.

310/2013

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos, instituições bancárias, escolas e hospitais.

256/2013

Acresce dispositivos na Lei n° 5159 de 24 de dezembro de 2004, que institui sistema para gestão sustentável de resíduos da construção civil e volumosos no município de Joinville e dá outras providencias.

19/2013

Dispõem sobre a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos), no art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e no art. 29, II Declara Ineligivel as empresas que cometam irregularidade no municipio

06/2012

Modifica o inciso II do art. 63 da Lei 3806, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros. Passe livre 60 anos

04/2012

Regulamenta a execução do disposto do art. 2ºA da Lei Orgânica do Município de Joinville. Regulamenta o plebiscito e o referendo.

46/2012

Obriga os locadores a disponibilizarem de maneira exclusiva, os veículos, máquinas e equipamentos locados para a administração direta e indireta, autárquica ou fundacional do governo municipal de Joinville.

35/2012

Proíbe que a dupla função dos motoristas e obriga a existência de Agente de Bordo no sistema de transporte coletivo urbano do município de Joinville

39/2012

Dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro e cambio mecânico para operar no sistema de transporte coletivo no município de Joinville e dá outras providências. PLO 39 DE 2012  

39/2012

Dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro e cambio mecânico para operar no sistema de transporte coletivo no município de Joinville e dá outras providências.

03/2012

Dispõem sobre a gratuidade da tarifa de transporte coletivo convencional nos domingos e feriados no município de Joinville e dá outras providências.

35/2012

Proíbe que a dupla função dos motoristas e obriga a existência de Agente de Bordo no sistema de transporte coletivo urbano do município de Joinville. PLO 35 DE 2012    

423/2011

Dispõem sobre a obrigatoriedade das concessionárias de transporte coletivo do município de Joinville dispor de serviço de telefone 0800 para consulta de horários e itinerários de todas as linhas de ônibus disponíveis.

392/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado “ Teste de Oximetria de pulso” e conhecido como “ Teste do Coraçãozinho”, no âmbito do Município de Joinville.

03/2011

Suprime, modifica e amplia dispositivos da Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999, que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. Autoriza a prefeitura a utilizar para permutas, moradia os terrenos pequenos do municipio. Projeto de Lei 2011 – 03  

03/2011

Suprime, modifica e amplia dispositivos da Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999, que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. Autoriza a prefeitura a utilizar para permutas, moradia os terrenos pequenos do municipio. Projeto de Lei 2011 – 03  

273/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar a infra-estrutura e executar as calçadas, em acordo com as normas estabelecidas pelas legislações vigentes, nas vias públicas a serem pavimentadas no município de Joinville.”

29/2011

Modifica nomeação da Avenida Vice-Prefeito Ivan Rodrigues, na redação do inciso VIII do art. 1º da Lei nº 1.795/81. Tranforma a Rua Vice prefeito Ivan Rodrigues em Avenida. Projeto de Lei 2011 – 29

176/2011

Dispõem sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento e dá outras providências”.

38/2010

Obriga todos os estabelecimentos comerciais no Município de Joinville, classificados como C5 conforme anexo III da Lei Complementar 27/96 a utilizar, para o acondicionamento de produtos, o uso exclusivo de embalagens ecológicas plásticas e e papel, biode com comentário Projeto de Lei 2010 – 38

258/2010

Acrescenta incisos I e II, ao § 1º, do art. 7º, da Lei nº 5.159, de 24 de dezembro de 2004, que Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Joinville e dá outras providências. Pontos de entrega voluntaria Projeto de Lei 2010 – 258

127/2010

Regulamenta o art. 1º, das Disposições FInais e Transitórias, Título IV, da Lei Orgânica do Município de Joinville e dá outras providências. Regulamenta o repasse de verbas do municipio para a Univille. Projeto de Lei 2010 – 127

164/2010

Dispõe sobre o compromisso do Executivo em garantir o acesso aos órgãos públicos através do ônibus da cidadania. Projeto de Lei 2010 – 164

176/2009

Dispõe sobre o compromisso das ouvidorias do serviço público municipal responderem aos munícipes em prazo determinado. Projeto de Lei 2009 – 176

189/2009

Suprime o inciso II, do §1º, do art. 6º, da Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999. Autoriza a prefeitura a utilizar para permutas, moradia os terrenos pequenos do município. Projeto de Lei 2009 – 189

162/2009

Modifica o § 2º do art. 43 da Lei nº 3.806/98, que dispõe sobre o Sistema Coletivo de Passageiros no Município de Joinville, aprova o Código Disciplinar e dá outras providências. Autoriza a prefeitura a regulamentar o transporte por moto taxi.   Projeto de Lei 2009 – 162

442/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em garantir o acesso gratuito à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal de Joinville através do Ônibus da Cidadania. Projeto de Lei 2007 – 442

293/2007

Dispõe sobre o compromisso das ouvidorias do serviço público municipal responderem aos munícipes em prazo determinado. Projeto de Lei 2007 – 293    

207/2007

Altera dispositivo da Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999, que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. “Os bens do patrimônio público municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente identificados. Serão fixadas, em local de fácil visibilidade, placas de identificação em todos os imóveis municipais informando, […]

214/2007

Dispõe sobre a fixação de quadros informativos nas Unidades Básicas de Saúde do Município e similares, e adota outras providências. Informando o nome dos servidores lotados na unidade e sua função e horário de atendimento. Projeto de Lei 2007 – 214

221/2007

Dispõe sobre prêmios/créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos. Projeto de Lei 2007 – 221

293/2006

Dá nova redação ao art. 8º, da Lei nº 2.455, de 30 de outubro de 1990, que denomina vias públicas. Alteração de nome de rua de nome complicado a pedido da comunidade.   Projeto de Lei 2007 – 293Projeto de Lei 2006 – 293

156/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos contratos de compra e venda de bens imóveis, do valor à vista e a prazo, e dá outras providências. Projeto de Lei 2006 – 156

157/2006

Altera o art. 2º; o § 2º e o caput do art. 3º; o parágrafo único, do art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 2009/84. Garante direitos aos vendedores ambulantes.   Projeto de Lei 2006 – 157

174/2006

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, e acrescenta inciso VII, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 3.000, de 26 de julho de 1984, que institui o Fundo Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento. Permite usar os recursos do Fundo de Terra para desapropriações que visem implantar o plano viário do municipio. Projeto de […]

80/2005

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 1490 de 10 de dezembro de 1976, que altera a forma organizacional da Fundação Educacional da Região de Joinville, alterada pela Lei 4377 de 18 de julho de 2001. Transforma a Univille em Universidade de direito públicos Projeto de Lei 2005 – 80

403/2005

Altera dispositivo da Lei n° 3.806, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Joinville. Os ônibus depois de depreciados pelo sistema de transporte coletivoí serão entregues ao patrimônio do Municipio.   Projeto de Lei 2005 – 403  

311/2005

Modifica o inciso II do art. 63 da Lei 3806, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros. Passe livre aos idosos acima de 60 anos   Projeto de Lei 2005 – 311

346/2005

Dispõe sobre o atendimento nos Centros de Educação Infantil – CEIs do Município. Obriga o municipio a atender a totalidade das crianças do municipio a partir de critérios sociais.?? Projeto de Lei 2005 – 346

243/2005

Dispõe sobre o uso de espaços publicitários nos veículos do transporte público de Joinville para campanha educativa contra a violência à mulher e sobre seus direitos. Projeto de Lei 2005 – 243

245/2005

Dispõe sobre a proibição de assédio sexual no Serviço Público Municipal. Projeto retirado pelo Autor cfe. requerimento nº 90/06. Projeto de Lei 2005 – 245

213/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Joinville em identificar quem foram os cidadãos, e qual o significado das datas ou expressões que dão nome às ruas, praças, escolas e demais monumentos e prédios públicos de Joinville.   Projeto de Lei 2005 – 213

191/2005

Fixa normas para o pagamento de diárias a Vereadores e dá outras providências. Reduz valor das diárias da Câmara.   Projeto de Lei 2005 – 191

128/2005

Acrescenta o inciso V no art. 6° e parágrafo único no artigo 7° da Lei n° 2022 de 13 de dezembro de 1984. (que institui Contribuição de Melhorias no Município de Joinville) Permitir o parcelamente em até 60 vezes dos debitos de pessoas com renda famíliar inferior a 5 salários mínimos.   Projeto de Lei […]

145/2005

Dispõe sobre a identificação de veículos a serviço da Prefeitura Municipal de Joinville. (Projeto retirado pelo autor conforme requerimento nº 241/05).   Projeto de Lei 2005 – 145

109/2005

Dispõe sobre a divulgação da gratuidade nos estabelecimentos de ensino de Joinville. Cartaz informando que é proibido a cobrança de qualquer mensalidade ou contribuição nas escolas e CEI´s da rede municipal.   Projeto de Lei 2005 – 109

78/2003

Institui o Programa “Acolhimento aos Cidadãos” na rede de saúde do município de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2003 – 78

204/2003

Dispõe sobre a utilização de gás natural veicular – GNV, como combustível nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano e adota outras providências. Projeto retirado pelo autor cfe. requerimento n° 107/08. Projeto de Lei 2003 – 204

225/2003

Institui o programa de Apoio ao Egresso e ao Beneficiado do Sistema Penal, objetivando o apoio psíquico-social e jurídico e dá outras providências.   Projeto de Lei 2003 – 225

159/2003

Dispõe sobre a afixação em hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Joinville; das orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Acidentes) Projeto de Lei 2003 – 159      

160/2003

Dispõe sobre a afixação de Quadros Informativos nas Unidades Básicas de Saúde, Pronto-Socorros, Postos de Saúde e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho e ado Projeto de Lei 2003 – 160

19/2003

Acrescenta § 2º, renumerando o atual § 2º, no art. 4º, da Lei nº 4.288, de 22 de dezembro de 2000, que isenta do pagamento da tarifa de ônibus convencional, no serviço regular do transporte coletivo do Município de Joinville e dá outras providências. Garante a isenção de tarifa aos deficientes permanentes sem necessidade de […]

89/2002

Introduz alteração na Lei nº 3.877 de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o programa de modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano de Joinville, para integração do sistema e implantação da passagem única, e dá outras providências. Pavimentação das vias por onde passam ônibus. Projeto de Lei 2002 – 89

264/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação de brigadas de incêndios nas edificações e dá outras providências. Projeto de Lei 2002 – 264

199/2002

Revoga dispositivo da Lei nº 3.806, de 16 de outubro de 1998. Revoga dispositivos que permitem a prorrogação sem licitação da concessão de serviço de Trnsporte Coletivo. Projeto de Lei 2002 – 199

17/2002

Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter semáforos com conjunto de baterias e dá outras providências. Projeto de Lei 2002 – 17

53/2001

Dispõe sobre a reflexão diária de frases, músicas ou textos que tratem de temas ligados a defesa da vida, do meio ambiente, da cidadania, da justiça, fraternidade, solidariedade, equidade e amor ao próximo, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, antes do início das aulas. Projeto de Lei 2001 – 53

54/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos concessionários do transporte coletivo de manter em seus veículos, pessoal para atendimento ao usuário e dá outras providências.

76/2001

Programa de Coleta Alternativa e Reciclagem de Resíduos no Município de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 76

80/2001

Dispõe sobre a instalação de fotossensores em semáforos de resolução previdente. Semáforos inteligentes e fotosensores do município de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 80

88/2001

Dispõe sobre a criação de banco de dados com registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no Município de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 88

308/2001

Acrescenta parágrafo único, ao art. 1º, da Lei nº 3.800, de 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo a implantar a infra-estrutura necessária à execução de passeio nas vias públicas a serem pavimentadas. Obriga a implantação de meio fio nas ruas pavimentadas.   Projeto de Lei 2001 – 308

314/2001

Concede direito aos alunos da Rede de Ensino Público Municipal e Estadual, no âmbito do Município de Joinville e dá outras providências. Garantia de ônibus aos alunos em atividade pedagogica. Projeto de Lei 2001 – 314

315/2001

Determina mudança nos quadros de giz, por quadros com marcadores, nas Escolas da Rede Pública e Privada, do Município de Joinville, e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 315

215/2001

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 215

216/2001

Institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 216

217/2001

Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no Município de Joinville e dá outras providências. Projeto de Lei 2001 – 217

143/2001

Dispõe sobre a proibição de cobrança em estacionamento de estabelecimentos públicos e privados. Projeto de Lei 2001 – 143

38/2010

Obriga todos os estabelecimentos comerciais no Município de Joinville, classificados como C5 conforme anexo III da Lei Complementar 27/96 a utilizar, para o acondicionamento de produtos, o uso exclusivo de embalagens ecológicas plásticas e e papel, biodegradáveis, compostáveis ou retornáveis, produzidas a partir de tecido natural e dá outras providências.   Projeto de Lei 2010 […]