29/2015

Art. 1º Altera o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 136/2002 que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3º …§ 1º… § 2º § 3º. Considera- testada beneficiada pelo serviço de iluminação pública aquela que ficar até 25 (vinte cinco) metros da luminária postada no sentido da via pública.” (NR)Art. […]

06/2015

Art. 1º – Altera o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº 360/11, que passa a ter a seguinte redação:” Art. 8º …Parágrafo único. Os animais só poderão ser encaminhados ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses nos casos em que a enfermidade do animal for transmissível ao homem e à unidade de […]

05/2013

Cria dispositivos no art. 4° da Lei n° 4.341, de 4 de junho de 2001, que “Dispõem sobre a criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Joinville – AMAE”, e dá outras providências. Inclui investimento em Programa de SOS nascentes.

34/2013

Revoga dispositivo da Lei n° 1.715, de 14 de dezembro de 1979 que “Altera o Código Tributário do Município de Joinville e dá outras providencias”.

35/2013

Altera, amplia, revoga e acresce artigos na Lei Complementar n° 84 de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. Propõe mecanismos para aprimorar a fiscalização no município.  

36/2013

Institui o IPTU Progressivo no Tempo à propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições e dá outras providencias.  

24/2013

Altera, amplia, revoga e acresce artigos a Lei Complementar n° 29 de 14 de junho de 1996, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Proibe a plantação de pinus na APA Dona Francisca.  

04/2012

Regulamenta a execução do disposto do art. 2ºA da Lei Orgânica do Município de Joinville. Regulamenta os dispositivos de referendo e Plebiscito  

423/2011

Dispõem sobre a obrigatoriedade das concessionárias de transporte coletivo do município de Joinville dispor de serviço de telefone 0800 para consulta de horários e itinerários de todas as linhas de ônibus disponíveis.

13/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas informativas nas Unidades de Saúde situados no âmbito do Município de Joinville, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 2007 – 13

52/2006

Acrescenta a Seção III – A, à Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que Institui o Código de Posturas do Município de Joinville e dá outras providências. Regulamenta os Lanches Rápidos   Projeto de Lei Complementar 2006 – 52

54/2006

Altera os incisos I e III, do art. 34, da Lei Complementar nº 21, de 27 de julho de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Altera o critério para ocupação de vagas na rede de ensino do municipio. Projeto de Lei Complementar 2006 – 54

47/2006

Revoga o § 1º e § 2º, e acrescenta o parágrafo único, ao art.121, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de de 2000, que Institui o Código de Posturas do Município de Joinville e dá outras providências. Garante direito ao vendedor ambulante. Projeto de Lei Complementar 2006 – 47

20/2006

Dá nova redação ao art. 126, e acrescenta parágrafo único, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000. Garante a concessão de licença aos servidores. Projeto de Lei Complementar 2006 – 20

21/2006

Acrescenta §§ 1º e 2º, ao art. 122, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000. Garante direito ao vendedor ambulante. Projeto de Lei Complementar 2006 – 21

05/2005

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 15 da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville. com comentário   Projeto de Lei Complementar 2005 – 05

35/2005

Acrescenta os arts. 8°A, 9°A e 10°A na Lei Complementar n° 21 de 27 de junho de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville. Obriga o executivo a indicar no mínimo 70% dos cargos de comissão com servidores efetivos. Projeto de Lei Complementar 2005 – 35

29/2005

Dispõe sobre a captação da água da chuva de coberturas em reservatórios. (anexado ao projeto de LC nº 27/05) Projeto de Lei Complementar 2005 – 29

12/2004

Dá nova redação ao inciso III do art. 154 da Lei Complementar 27 de 27 de março de 1996 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. Altera a tramitação de processos no ambito da prefeitura. Projeto de Lei Complementar 2004 – 12

26/2003

Exclui do Sistema Viário Básico de Joinville, trecho da Avenida Vice-Prefeito Ivan Rodrigues. com comentário Projeto de Lei Complementar 2003 – 26

27/2003

Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas áreas legalmente destinadas ao estacionamento de veículos, conforme a Lei Complementar nº 27, de 27 de março de 1996, e dá outras providências. projeto de Lei Complementar 2003 – 27  

12/2003

Dispõe sobre a isenção do IPTU, tendo por fato determinante, a destinação de terrenos não edificados no Município de Joinville e dá outras providências. projeto de Lei Complementar 2003 – 12

08/2002

8/2002 Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, ao art. 23, da Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece normas de proteção e conservação de saúde no Município; estabelece penalidades e dá outra providências. Projeto de Lei Complementar 2002 – 08

04/2012

Acresce o inciso V no art. 2º da Lei nº 4.294/01, que obriga a identificação explícita e visível nos veículos que prestem serviço à administração pública no município de Joinville.    

03/2002

Dá nova redação ao §1º, art.4º, da Lei Complementar nº 41, de 17 de julho de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 71, de 5 de julho de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville, e dá outras providências. Cria a escola pública de condutores de veículos. Projeto de Lei Complementar […]

26/2002

Acresce parágrafos ao art. 15, da Lei Complementar nº 29/96, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo critérios para a disposição final de resíduos industriais no Município de Joinville. (anexado o projeto de lei complementar nº 15 com comentário

10/2001

Altera o § 3º e acrescenta § 4º, ao art. 97, e dá nova redação ao art. 98, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o Código de Posturas, e dá outras providências. Obriga a prefeitura a coletar o lixo pesado do município, como podas de árvores, resíduos de […]