Neste espaço, você tem acesso às propostas feitas por Adilson Mariano na Câmara de Vereadores de Joinville. A atuação parlamentar dele começou em 2001. Sendo assim, muita coisa já foi apresentada. Há a possibilidade de pesquisar pelas categorias e, também, de realizar busca por palavra chave, ou com número e ano. Esperamos que você faça bom uso do conteúdo que disponibilizamos.


Abaixo fazemos uma explicação de cada tipo de proposta legislativa:

 

* Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município – Objetiva alterar a Lei Orgânica do Município, modificando, incluindo ou suprimindo questões. É de responsabilidade da Mesa Diretoria da Câmara. A Lei Orgânica é a lei maior da cidade, que define como ela se organiza.

* Projetos de Lei Complementar – Tem o objetivo de complementar uma legislação já existente, explicando, adicionando ou complementando determinando assunto de uma lei. Para valer, precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito.

* Projeto de Lei Ordinária – Trata de assunto sem necessidade de seguir determinada lei já elaborada. É tratado, por isso, como lei ordinária. Diz respeito a normas gerais que regram determinado aspecto da vida em coletividade.

* Projeto de Resolução – Define as normas para questões de caráter político-administrativas que dizem respeito a assuntos internos da Câmara de Vereadores. São exemplos: criação, estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Legislativo; alteração dos serviços prestados; alterações no regimento interno; constituição de comissões temporárias.

* Projeto de Decreto Legislativo – Determina as formas de funcionamento para assuntos que cabem decisão exclusivamente à Câmara de Vereadores. São exemplos: concessão de licença ao prefeito; aprovação ou rejeição das contas do Município; perda de mandato de vereador; concessão de títulos e honrarias.

* Requerimentos – Trata-se de todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão feito ao presidente da Câmara de Vereadores.

* Indicações – Representa proposta escrita por qualquer vereador que sugere medidas administrativas pontuais de interesse público aos poderes e órgãos do Município. São exemplos: indicação para tapagem de buraco em rua; indicação para instalação de poste de luz; indicação para limpeza de córrego de água.

* Moções –Diz respeito àquela proposta escrita que sugere manifestação da Câmara de Vereadores sobre determinado assunto de interesse público relevante, apelando, parabenizando, repudiando, aplaudindo ou protestando.