Altera o § 3º e acrescenta § 4º, ao art. 97, e dá nova redação ao art. 98, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o Código de Posturas, e dá outras providências. Obriga a prefeitura a coletar o lixo pesado do município, como podas de árvores, resíduos de material de construção.

Projeto de Lei Complementar 2001 – 10