Dá nova redação ao §1º, art.4º, da Lei Complementar nº 41, de 17 de julho de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 71, de 5 de julho de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville, e dá outras providências. Cria a escola pública de condutores de veículos.

Projeto de Lei Complementar 2002 – 03