Art. 1º – Altera o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº 360/11, que passa a ter a seguinte redação:” Art. 8º …Parágrafo único. Os animais só poderão ser encaminhados ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses nos casos em que a enfermidade do animal for transmissível ao homem e à unidade de Bem Estar Animal em casos de maus tratos e/ou agressões comprovadas, mediante o respectivo Boletim de Ocorrência Policial, no caso de animais doentes e/ou atropelados, mediante denúncia pelo fone 156 ou pelo site da Prefeitura, através da Ouvidoria, excetuando- a necessidade de denúncia pelos meios acima quando o encaminhamento for feito por entidade de defesa dos direitos animais/entidade protetora de animais devidamente constituída”.(NR)

ProjetoLeiComplementar.6-2015