Acrescenta os artigos 129-A e 129-B, na Seção II – Do Pequeno Expediente – Da Tribuna Livre, à Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. (anexado ao de nº 12/03)

Projeto de Resolução 2003 – 12