Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 110, acrescenta-se o §3º ao art. 118, altera-se o art. 127 e acrescenta-se ao CAPÍTULO III a Seção V – Da Tribuna Livre (arts. 139-A a 139-C) na Resolução nº 03/2002 – Regimento Interno, e adota outras providências.

Projeto de Resolução 2003 – 12