Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 1490 de 10 de dezembro de 1976, que altera a forma organizacional da Fundação Educacional da Região de Joinville, alterada pela Lei 4377 de 18 de julho de 2001. Transforma a Univille em Universidade de direito públicos

Projeto de Lei 2005 – 80