584/2013 A Câmara de Vereadores de Joinville, acatando proposição do vereador Adilson Mariano – PT, repudia a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspende o feriado da Consciência Negra no dia 20 de novembro no município de Joinville, aprovado e promulgado pela Lei Municipal n° ° 7.536/2013 e comemorado há mais de 30 anos por movimentos sociais em todo país em memória da luta envidada pelo líder Zumbi dos Palmares, haja vista que tal conquista é legítima e que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2013.069910-6 sustenta irregularidades processuais e motiva-se por interesses estranhos à coletividade, implicando em um ataque claro e declarado dos empresários lojistas que ditaram pela justiça o direito de lucrar, direito que prevaleceu ao interesse coletivo motivado pela referida legislação; e apela ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região (SECJ), ao Procurador Geral do Município de Joinville, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a Secretaria de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República, ao Chefe do Executivo Municipal, Udo Döhler, para que viabilizem a anulação de tal decisão judicial, motivando a conquista do referido feriado e a aprovação de uma lei estadual que assegure o feriado da Consciência Negra para todo Estado de Santa Catarina.