Altera dispositivo da Lei n° 3.806, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Joinville. Os ônibus depois de depreciados pelo sistema de transporte coletivoí serão entregues ao patrimônio do Municipio.

 

Projeto de Lei 2005 – 403