Obriga todos os estabelecimentos comerciais no Município de Joinville, classificados como C5 conforme anexo III da Lei Complementar 27/96 a utilizar, para o acondicionamento de produtos, o uso exclusivo de embalagens ecológicas plásticas e e papel, biodegradáveis, compostáveis ou retornáveis, produzidas a partir de tecido natural e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 2010 – 38