Altera, amplia, revoga e acresce artigos na Lei Complementar n° 84 de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. Propõe mecanismos para aprimorar a fiscalização no município.

 

Projeto nº 35_2013_003 Projeto nº 35_2013_004 Projeto nº 35_2013_005 Projeto nº 35_2013_001 Projeto nº 35_2013_002