Acrescenta os arts. 8°A, 9°A e 10°A na Lei Complementar n° 21 de 27 de junho de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville. Obriga o executivo a indicar no mínimo 70% dos cargos de comissão com servidores efetivos.

Projeto de Lei Complementar 2005 – 35