Acrescenta parágrafo único, ao art. 1º, da Lei nº 3.800, de 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo a implantar a infra-estrutura necessária à execução de passeio nas vias públicas a serem pavimentadas. Obriga a implantação de meio fio nas ruas pavimentadas.

 

Projeto de Lei 2001 – 308