Art. 1º Altera o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 136/2002 que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3º …§ 1º… § 2º § 3º. Considera- testada beneficiada pelo serviço de iluminação pública aquela que ficar até 25 (vinte cinco) metros da luminária postada no sentido da via pública.” (NR)Art. 2º Acrescenta o art.7º-A na Lei Complementar nº 136/2002 com a seguinte redação:“ Art. 7º- Para garantir a plena transparência na forma de cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e qual o órgão responsável pela prestação desse serviço, o poder executivo deverá informar no instrumento de cobrança desse serviço as seguintes informações:I – A base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, informando a área da testada do imóvel, o valor da UPM – Unidade Padrão do Município e o percentual aplicado que gerou o valor cobrado.II – Informar o número de telefone, email- e nome do setor responsável pela execução e manutenção dos serviços de iluminação pública.” (NR)Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PLC.29-2015 (1)