Projeto nº 278_2013_001 Projeto nº 278_2013_002 Projeto nº 278_2013_003Altera, amplia, revoga e acresce artigos na Lei Complementar n° 84 de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. Cria novos instrumentos para garantir a efetividade da fiscalização no municipio.