Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar a infra-estrutura e executar as calçadas, em acordo com as normas estabelecidas pelas legislações vigentes, nas vias públicas a serem pavimentadas no município de Joinville.”

Projeto nº 273_2011_001 Projeto nº 273_2011_002 Projeto nº 273_2011_003