Projeto nº 269_2014_001 Projeto nº 269_2014_002Altera a Lei n° 3806 de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo no município de Joinville e dá outras providencias. “Art. 24. O serviço público de transporte coletivo será remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa, que será fixada através de projeto de lei encaminhado pelo executivo ao legislativo, a quem caberá deliberar sobre a autorização ou não do reajuste”.(NR)