Acrescenta incisos I e II, ao § 1º, do art. 7º, da Lei nº 5.159, de 24 de dezembro de 2004, que Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Joinville e dá outras providências. Pontos de entrega voluntaria

Projeto de Lei 2010 – 258