221/2013 A Câmara de Vereadores de Joinville, acatando proposição do Vereador Adilson Mariano (PT), apela ao secretário da Educação, Roque Antonio Mattei, e ao Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Udo Döhler, para que cumpram a Lei Municipal n° 6407/08 que dispõe sobre a divulgação da gratuidade nos estabelecimentos de ensino de Joinville, viabilizando afixação dos cartazes com os dizeres que determina o art. 1° da Lei Municipal n° 6407/08, em todos os estabelecimentos de ensino do município, com ampla visualização, para enfim fazer cumprir o princípio da gratuidade no ensino público já consolidado na Constituição e recepcionado na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB).