Altera dispositivo da Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999, que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. “Os bens do patrimônio público municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente identificados. Serão fixadas, em local de fácil visibilidade, placas de identificação em todos os imóveis municipais informando, entre outros, a metragem, destinação, bem como a mensagem “”Proibido Depositar Lixo””, acompanhada do número do telefone para denúncia de irregularidade””. (NR)

Projeto de Lei 2007 – 207