194/2014 A Câmara de Vereadores de Joinville (SC), acatando proposição do Vereador Adilson Mariano – PT, repudia o descaso do Executivo quando não garante os serviços de implantação e manutenção da rede de Iluminação Pública, embora cobre dos munícipes a COSIP, e apela ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Udo Döhler, e ao Procurador Geral de Justiça Estadual de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, para que, de forma emergencial, providencie a garantia ao direito pleno a iluminação pública dos munícipes de Joinville, bem como faça valer a Lei Complementar nº 136/2002, em sua totalidade, incluindo a isenção da obrigação da contribuição da Cosip conforme o Art. 11 da lei, nos casos em que o serviço público de iluminação não esteja sendo prestado de forma eficaz.