Projeto nº 19_2013_001 Projeto nº 19_2013_002Dispõem sobre a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos), no art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e no art. 29, II Declara Ineligivel as empresas que cometam irregularidade no municipio