Acrescenta § 2º, renumerando o atual § 2º, no art. 4º, da Lei nº 4.288, de 22 de dezembro de 2000, que isenta do pagamento da tarifa de ônibus convencional, no serviço regular do transporte coletivo do Município de Joinville e dá outras providências. Garante a isenção de tarifa aos deficientes permanentes sem necessidade de realizar exame que comprove a continuidade da deficiencia.

Projeto de Lei 2003 – 19