Dispõem sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento e dá outras providências”.

Projeto nº 176_2011_001 Projeto nº 176_2011_002 Projeto nº 176_2014_001 Projeto nº 176_2014_002 Projeto nº 176_2014_003