Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, e acrescenta inciso VII, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 3.000, de 26 de julho de 1984, que institui o Fundo Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento. Permite usar os recursos do Fundo de Terra para desapropriações que visem implantar o plano viário do municipio.

Projeto de Lei 2006 – 174