Projeto nº 154_2014_001 Projeto nº 154_2014_002 Projeto nº 154_2014_003 Projeto nº 154_2014_004 Projeto nº 154_2014_005Altera e transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao art. 67, da Lei nº 3.806, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município, aprova o código disciplinar e dá outras providências. Obriga as empresas de ônibus a garatir o acesso gratuito a todo o veiculo do transporte coletivo com a isenção de tarifa aos idosos apenas mediante a apresentação da Identidade.