Acrescenta o inciso V no art. 6° e parágrafo único no artigo 7° da Lei n° 2022 de 13 de dezembro de 1984. (que institui Contribuição de Melhorias no Município de Joinville) Permitir o parcelamente em até 60 vezes dos debitos de pessoas com renda famíliar inferior a 5 salários mínimos.

 

Projeto de Lei 2005 – 128